Em relação à repartição das receitas tributárias, consideran...

Tema da Questão: Repartição das Receitas Tributárias conforme a Constituição Federal.

O tema desta questão refere-se à forma como as receitas tributárias são distribuídas entre os entes federativos no Brasil. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre quais receitas pertencerão à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este é um tema essencial para entender como ocorre o financiamento das políticas públicas em cada esfera de governo.

Legislação Aplicável: Constituição Federal de 1988, especialmente o Artigo 158, que dispõe sobre a repartição das receitas entre Estados e Municípios.

Exemplo Prático: Imagine que um Estado arrecada impostos sobre a circulação de mercadorias (ICMS). Parte dessa arrecadação deve ser repassada aos Municípios, conforme os critérios estabelecidos na Constituição. Isso garante que mesmo os Municípios que não têm arrecadação direta de certos impostos recebam recursos para suas despesas.

Análise das Alternativas:

Alternativa B - INCORRETA: A alternativa afirma que pertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores. Na verdade, a Constituição determina que 50% desse imposto deve ser repassado aos Municípios (Art. 158, III). Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa A - CORRETA: Esta alternativa está de acordo com o Artigo 157, I, que estabelece que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por Estados e Distrito Federal, pertence a estes entes. Isso está corretamente afirmado na alternativa.

Alternativa C - CORRETA: A alternativa está correta e em conformidade com o Artigo 158, IV, que determina que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios.

Alternativa D - CORRETA: Esta alternativa aborda a possibilidade de dedução de valores devidos nas negociações de débitos com a União. Essa prática é permitida e está dentro do escopo dos contratos e convênios firmados entre os entes federativos.

Alternativa E - CORRETA: A alternativa refere-se à transparência na divulgação das receitas arrecadadas, o que é uma exigência constitucional. Os entes federativos devem divulgar essas informações, promovendo a clareza e controle social sobre a aplicação dos recursos.

Conclusão: A alternativa incorreta é a B, pois apresenta um percentual errado sobre a repartição do IPVA. As demais alternativas estão corretas conforme a Constituição Federal.

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50% do ipva é devido ao município de origem

Repasse da UNIÃO para os ESTADOS:

1) 100% do IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

2) 20% dos impostos residuais (se criados);

Obs.: Os Estados não dispõem de competência tributária residual!!!

3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado ou do DF;

4) 29% do CIDE Combustível;

5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação

Repasse da UNIÃO para os MUNICÍPIOS

1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

3) 7,25% do CIDE Combustível;

4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação

Repasse dos ESTADOS para o MUNICÍPIO

1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

2) 25% do ICMS;

• 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
• até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo,
• 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI)

Atualizando

Repasse dos ESTADOS para o MUNICÍPIO

50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

Alternativa A) Art. 157, I CF: Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Alternativa B) Art. 158, III, CF: Pertencem aos Municípios:

III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

Alternativa C) Art. 158, IV, "a", CF: Pertencem aos Municípios:

IV - 25% (vinte e cinco por cento):

a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Alternativa D) Art. 160, §2º, CF: Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

Alternativa E) Art. 162, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.