O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente d...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Administrativo |
Q1732048
Direito Administrativo
O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os
efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse
atributo denomina-se: