O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será ex...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253049 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante

avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e o acompanhamento dos programas de governo e dos orçamentos da União.

o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

parecer conclusivo que deverá ser elaborado em quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento.

parecer conclusivo que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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