A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo ...

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Q864641

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864641 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

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