À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.Apenas pessoas al...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |
Q2507761 Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
Alternativas