Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, ...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade | CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |

Q2411864 Legislação Estadual

Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.

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