Nos termos da legislação tributária municipal, a notificaçã...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:

O valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo.

O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.

A indicação das infrações e penalidades, bem como seus valores.

A assinatura da autoridade administrativa competente e de duas testemunhas.

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