A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Admini...

Conforme o que determina a Lei nº 14.1333/21, no seu art. 26, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:  

I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Nesse sentido, vale a observação de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Prática, 2022, p.232, que, "verifica-se que a implementação da margem de preferência não é impositiva e depende de decisão discricionária fundamentada, consubstanciada na edição de decreto regulamentar, além do cumprimento dos demais requisitos indicados."

Vale fazer toda a leitura dos arts. 26 e 27 da Lei em tela.

Assim sendo, a resposta correta é a C.

De acordo com a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

LETRA C

Ainda com relação à margem de preferência (art. 26)

a. normal 10%

b. adicional: pode chegar a 20% de bens manufaturados e serviços adicionais resultantes de desenvolvimento, inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do poder executivo federal.

A lei estabelece alguns critérios que se a empresa que atende a esses critérios ficar na margem de preferência NORMAL até 10% acima da melhor proposta e na margem de preferência ADICIONAL até 20% acima da melhor proposta, será considerada a melhor proposta.

[GABARITO: LETRA C]

Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.