Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, suas disposições são obrigatórias: Alternativa A: Para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ou Alternativa B: Para a União, os Estados e os Municípios, apenas. Ou Alternativa C: Para a União e os Estados, apenas. Ou Alternativa D: Para a União, apenas.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Respons...

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Q2346392 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, suas disposições são obrigatórias:

Para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Para a União, os Estados e os Municípios, apenas.

Para a União e os Estados, apenas.

Para a União, apenas.

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Art. 1º, §2º da LRF: As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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