Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Respons...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a obrigatoriedade das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que é uma legislação fundamental no direito financeiro brasileiro. O objetivo é identificar quais entes federativos estão sujeitos a essa lei.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O artigo 1º, parágrafo único, afirma que suas disposições são obrigatórias para todos os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explicação do Tema Central: O tema central aqui é a abrangência da LRF. Ela foi criada para garantir que todos os entes federativos gerenciem suas finanças de forma responsável, evitando endividamento excessivo e promovendo a transparência.

Exemplo Prático: Imagine que um município precise contratar um empréstimo. A LRF estabelece que ele deve seguir regras específicas para garantir que essa dívida não comprometa suas finanças futuras. Isso mostra a aplicação prática da LRF para todos os entes federativos.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa correta é a A — "Para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." Isso porque, conforme o artigo 1º da LRF, suas disposições são obrigatórias para todos esses entes, garantindo uma gestão fiscal responsável em todo o território nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Para a União, os Estados e os Municípios, apenas: Esta alternativa exclui o Distrito Federal, que também está sujeito à LRF. Portanto, está incorreta.

C - Para a União e os Estados, apenas: Esta alternativa exclui tanto o Distrito Federal quanto os Municípios, o que é errado, pois ambos estão incluídos na obrigatoriedade da LRF.

D - Para a União, apenas: Esta alternativa está claramente errada, pois ignora todos os outros entes federativos que a LRF abrange.

Dica para Evitar Pegadinhas: Ao interpretar questões sobre a LRF, sempre considere que ela abrange todos os entes federativos, incluindo o Distrito Federal, que muitas vezes é esquecido em alternativas de questões.

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Art. 1º, §2º da LRF: As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.