Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tuparendi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno
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FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Contador |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |
Q1837126
Legislação Estadual
Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto
quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar
a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção
acontece por decreto do Governador mediante requisição: