Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, ass...

Analisemos as opções lançadas, podendo-se adiantar que não há alternativa correta, infelizmente:

a) Errado:

Neste item, a Banca, ao que tudo indica, está a se amparar na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, que assim define as autorizações administrativas em seu sentido amplo:

"Pode-se, portanto, definir a autorização administrativa, em sentido amplo, como o ato administrativo unilateral, discricionário e precário (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia)."

Como daí se depreende, o conceito amplo, proposto por tal doutrinadora, abrange outros possíveis objetos não referidos pela Banca, de sorte que a definição por esta lançada não retrata o aludido sentido mais abrangente do ato de autorização.

b) Errado:

A aprovação não se presta a reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público. Na realidade, cuida-se de ato de controle, que pode se dar a priori ou a posteriori, de outro ato administrativo. Exemplo: CRFB, art. 52, III, que prevê a necessidade de aprovação do Senado relativamente à nomeação de diversas autoridades ali discriminadas.

c) Errado:

Em se tratando da permissão de serviços públicos, tal como afirmado nesta alternativa, pode-se dizer que a hipótese sequer é de ato administrativo, mas sim de contrato administrativo, por expressa imposição constitucional, a teor do art. 175, parágrafo único, I, da CRFB:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;"

No mesmo sentido, ainda, os arts. 1º e 40 da Lei 8.987/95:

"Art. 1^o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

(...)

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

d) Errado:

Foi considerada correta pela Banca. Contudo, divergimos da linha adotada, tendo em vista ser entendimento tranquilo na doutrina o de que o ato de autorização não pode ser conceituado como tendo natureza vinculada, tal como constou deste item, mas sim discricionária.

É válido frisar que a referência constante do art. 131, §1º, da Lei 9.472/97, que define a autorização como ato vinculado, não tem o condão de "salvar" o entendimento adotado pela Banca, com o devido respeito. A uma, pois se trata de definição legal deveras criticada pela doutrina, indo na contramão de todos os ensinamentos acerca do ato administrativo de autorização. A duas, pois cuida-se de autorização específica para serviços de telecomunicações, ao passo que esta alternativa da questão referiu-se expressamente a autorizações de uso privativo de bens públicos, casos clássicos de atos discricionários.

Do exposto, incorreta esta opção, a despeito de ter sido dada como acertada pela Banca, do que discordamos.

e) Errado:

O conceito aqui exposto pela Banca, na verdade, corresponde àquele adotado para o ato de aprovação, e não para a admissão. Esta último, por seu turno, constitui ato de caráter vinculado, e não discricionário, tal como foi aduzido neste item, de maneira equivocada.


Gabarito do professor: sem resposta

Gabarito oficial: D

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 235.