De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é in...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à segurança pública. Analisemos as alternativas, para identificar a incorreta, segundo a CF/88:

Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:   I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Gabarito do professor: letra d.

Gabarito: D

Fundamentação: CF/88

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. 

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:     

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;        

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Bons estudos!

A questão exige conhecimento acerca da segurança pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a atribuição da polícia federal. Vejamos:

a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Correto. Trata-se de competência da Polícia Federal (PF), nos termos do art. 144, § 1º, I, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, II, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. 

Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, III, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 

d) Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a competência da segurança dos estabelecimentos penais é das polícias penais. Inteligência do art. 144, § 5º-A, CF: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. 

e) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 

Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, IV, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Gabarito: D

Cabe à Polícia Penal garantir a segurança de estabelecimentos penais/prisionais

GABARITO D

As atribuições dos órgãos de Segurança Pública estão elencados no art. 144 da Constituição Federal. As atribuições da Polícia Federal estão em rol exemplificativo, ou seja, outras podem ser acrescentadas.

A segurança dos estabelecimentos penais, em todos os entes federados, cabem às suas respectivas Políciais Penais (EC nº 104/2019).

*A Força Tarefa de Intervenção Prisional, que atua no Sistema Penitenciário, assim como a Força Nacional, que atua no Policiamento Ostensivo, não são órgãos de segurança pública, são grupamentos formados por policiais que visam restabelecer a ordem e a segurança nos presídios ou localidades nas quais há grave comprometimento da ordem e da segurança.

Art 144 CF, § 1º A polícia federal, , destina-se a:   

a) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

b) II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

c) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

d) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Pra trás nem pra pegar impulso, seu b0st@!

(pai do Clóvis de Barros Filho)