Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela ...

A - No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares Governadores dos Estados, do Distrito Federal e  dos Territórios.

B - As  atividades  de  polícia  ostensiva  e  PREVENTIVA,  na  esfera  dos Estados,  são  exercidas pelas  polícias  militares. REPRESSIVA é pelos polícias civis. 

C -  Caberá às polícias militares E CORPO DE BOMBEIROS O policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem  pública.
D - As  funções  de  polícia  judiciária  concernente  à  atuação,  de  modo  repressivo,  com  vistas  à  apuração  da  materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas(NÃO É EXCLUSIVA) das polícias civis. 
E - Gabarito, a PM será REPRESSIVA quando a infração penal for MILITAR. Não me recordo o artigo do CPPM que frisa essa parte.

A - INCORRETA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 144. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

B - INCORRETA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 144.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. [CARÁTER REPRESSIVO]

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; (...)

C - INCORRETA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 144. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D - INCORRETA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 144.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 

(...)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

(...)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

ou seja, a função de polícia judiciária é exercida tanto pela polícia federal (no âmbito da União) quanto pela polícia civil (no âmbito estadual)

E - CORRETA

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública.

A- Incorreta.  As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  Art. 144,  § 6º, CRFB/88: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". 

B- Incorreta.  As atividades de polícia ostensiva cabem às polícias militares, ao passo que as atividades de polícia repressiva cabem às polícias civis.  Art. 144, CRFB/88: "(...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; (...)". 

C- Incorreta. As atividades de defesa civil cabem aos corpos de bombeiros militares. Art. 144, § 5º, CRFB/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil". 

D- Incorreta. Tais funções também competem à polícia federal. Art. 144, CRFB/88: "(...) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". 

E- Correta. É a interpretação que se faz do art. 144, § 4º, da Constituição, que exclui as infrações militares das atividades de polícia repressiva do âmbito das polícias civis: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

OBRIGADO MEU DEUS!! POR ESSA OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, RECEBAAA!!

foco na missão meus senhores

''Tudo posso naquele que me fortalece"

se você chegou até aqui, apenas continue, se não consegui andar, rasteje, o importante é continuar!!

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