Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual ...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183722 Administração Financeira e Orçamentária

Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada

legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.

ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.

legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.

legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.

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