As sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimen...
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Q834526
Direito Administrativo
As sanções aplicáveis aos agentes públicos por
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional, estão contidas na Lei nº 8.429/92.
No que tange a essa norma legal, assinale a alternativa
INCORRETA.