Segundo a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que regul...

O tema central da questão é a dispensa de licitação, conforme prevista na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Compreender este tema requer conhecimento das situações específicas em que a administração pública pode contratar diretamente, sem realizar um processo licitatório.

Alternativa correta: C

A alternativa C é a correta, pois descreve uma situação que caracteriza inexigibilidade de licitação, e não dispensa. Segundo o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecimento exclusivo de bens ou serviços. Aqui, a contratação ocorre não por dispensa, mas pela impossibilidade de competição.

Justificativa das demais alternativas:

A - Esta alternativa refere-se à intervenção da União para regular preços ou normalizar o abastecimento, o que é de fato um caso de dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

B - A contratação em situações de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem é também uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso V.

D - A dispensa é permitida para contratações de baixo valor, como obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores que não ultrapassem determinados valores. Esta condição é prevista no art. 75, inciso I, mostrando que a alternativa está dentro das hipóteses de dispensa.

E - A contratação de profissionais de notória especialização para compor comissões técnicas também é contemplada como uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso II.

Portanto, a única alternativa que não corresponde a uma hipótese de dispensa de licitação, mas sim de inexigibilidade, é a C.

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Lei 14.133

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Olá.

Gabarito: Letra C - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. 

Lembrando que a questão pediu a alternativa que não representasse uma hipótese de dispensa de licitação. Assim, a letra C trouxe uma hipótese de inexigibilidade de licitação, a qual está prevista no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/21.

As demais alternativas configuram hipóteses de dispensa de licitação, previstas no artigo 75, incisos X (Letra A); VII (Letra B); I (Letra D); e XIII (Letra E).