No que se refere aos atos administrativos, assinale a alter...

Vejamos cada opção, parecendo importante ressaltar que, ao que tudo indica, o enunciado encontra-se com uma incorreção, visto que a Banca demandou, na realidade, a identificação da proposição INCORRETA, e não da correta.

a) Certo:

Embora o mais técnico seja sustentar a possibilidade de revogação do certame como um todo, e não de apenas alguns atos, é aceitável a redação aqui proposta pela Banca, uma vez que, na prática, os atos anteriormente praticados acabam por ser extintos, de fato, acaso a Administração delibere por revogar a licitação. Trata-se de possibilidade aberta pelo art. 49 da Lei 8.666/93:

"Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado."

b) Certo:

Realmente, desaparecendo o beneficiário do ato, mesmo que eficaz, opera-se a sua extinção subjetiva. É o que ocorre, por exemplo, com o falecimento do servidor público, que põe termo à relação funcional/estatutária até então existente.

c) Errado:

Nada impede que o Poder Judiciário exerça de controle de legalidade (ou, mais precisamente, de legitimidade/juridicidade) dos atos administrativos discricionários, o que tem esteio no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV). Nesta espécie de controle, não ocorre reexame de mérito do ato administrativo, o que, aí sim, consistiria em indevida invasão da competência administrativa e, portanto, violação ao princípio da separação dos poderes.

d) Certo:

Realmente, os atos administrativos são submetidos a controle jurisdicional, consoante garantia expressa no citado art. 5º, XXXV, da CRFB. A depender da espécie/classificação do ato, referido controle pode ter maior ou menor extensão. Com efeito, no caso de atos vinculados, nos quais todos os elementos são fixados de forma objetiva em lei, o Judiciário possui ampla possibilidade de exercer crivo sobre cada um de tais requisitos, de sorte que, havendo algum desacordo com o figurino legal, o ato é invalidado judicialmente. Por seu turno, nos atos discricionários, o Juízo competente não poderá reexaminar o mérito do ato, ou seja, não poderá exercer controle de mérito, mas sim, tão somente, de legalidade (legitimidade/juridicidade), de maneira que não está errado dizer que, nesta última hipótese, a extensão do controle sofre alguma limitação.

e) Certo:

De fato, a autoexecutoriedade constitui o atributo em vista do qual os atos administrativos podem ser colocados em execução sem a necessidade anuência do Poder Judiciário. Assim sendo, diante da constatação de que um dado estabelecimento empresarial vem operando em desacordo com as normas de regência, é possível afirmar, em tese, que a Administração está autorizada a interditá-lo, sem que, para tanto, precise obter prévia ordem judicial.


Gabarito do professor: C