O direito da Administração de anular os atos administrativo...

Questões de assuntos semelhantes

• Ainda sobre as Agências reguladoras, na dicção da Lei Nº 13.848/2019, assinale a alternativa CORRETA:
• Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha...
• Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade...
• Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o...
• Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas: 7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. 11. Para a prática do ato...