Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da Rep...

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Q90737 Direito Constitucional
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.
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A questão exige conhecimento relacionado às atribuições e responsabilidades do presidente da República. A assertiva está correta, tendo em vista o que estabelece a CF/88:

Art. 86 – “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Gabarito do professor: assertiva certa.


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Certo;
Art; 86 da C.F.

CF/88

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Resposta CeRTA

Art. 86 caput CF
- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Logo temos:
Crime de responsabilidade - Julgamento pelo Senado
Crime comum - julgamento pelo STF

Em ambos os casos será necessário que a Câmara admita a acusação por 2/3 de seus membros
CERTA!

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
..

Questão Correta

A atuação do Senado Federal como verdadeiro "tribunal político", quando julga os crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da república e demais autoridades previstas na constituição, é a manifestação do Poder Legislativo em sua função atípica de órgão de julgamento. Porém, é necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus menbros, para que se instaure o processo de julgamento pelo Senado. Além disso, o julgamento na Casa Alta é feita sob a presidência do presidente do STF. 

Vale lembrar que esta autorização da Câmara vincula o Senado a proceder ao julgamento, mas não vincula o STF nos casos de julgamento de autoridades por crimes comuns, em obediência ao princípio da separação dos poderes.

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