Paulo é servidor público federal, ocupante de cargo de níve...
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Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
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|
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Q3060730
Direito Administrativo
Paulo é servidor público federal, ocupante de cargo
de nível médio. Após aprovação em novo concurso
público, foi nomeado para ocupar cargo de nível
superior em outro órgão. Quando a portaria de
nomeação foi publicada no Diário Oficial da União,
em 3 de setembro de 2024, Paulo encontrava-se
em gozo de período de férias no cargo atual. A
respeito dos prazos para posse e exercício neste
caso concreto, aponte a alternativa correta:
Comentários
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O servidor, que esteja de licença ou de férias, o prazo será contado quando acabar o afastamento.
errei, mas agora não erro mais.
GABARITO C
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais:
- O prazo para posse de um servidor nomeado para cargo público é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União (art. 13, §1º).
- Contudo, caso o servidor esteja impedido de tomar posse por algum motivo legal, como o gozo de férias no cargo atual, o prazo para posse será contado a partir do término desse impedimento (art. 13, §2º).
- Após a posse, o prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias, contados da data da posse (art. 15).
No caso de Paulo, como ele estava em gozo de férias no cargo anterior, o prazo para a posse no novo cargo será contado a partir do término de suas férias, conforme a regra prevista no art. 13, §2º. Portanto, a alternativa C está correta.
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