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Q322247
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q322247 Direito Administrativo
Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da
contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

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LETRA D


DECRETO No 2.271,DE 7 DE JULHO DE 1997.


Art . 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam:

  I - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos;

  II - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra;

  III - previsão de reembolso de salários pela contratante;

 IV - subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante;

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