Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da
contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

Question

A

regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.

B

regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.

C

irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.

D

irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

E

irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.

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Dani Sousa · Accepted Answer

Alternativa [D] irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração  da contratante. LETRA DDECRETO No 2.271,DE 7 DE JULHO DE 1997.Art . 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam:  I - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos;  II - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra;  III - previsão de reembolso de salários pela contratante; IV - subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante;

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