Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fisc...

GABARITO "A"

#DIRETOAOPONTO: O limite do Executivo municipal é de 54% da RCL. O limite de alerta é de 90% disso (48,6%) e o prudencial 95% (51,3%).

Alternativa.: A

LIMITE DE ALERTA = 90% (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL = 95% (parágrafo único do art. 22 da LRF)

LIMITE MÁXIMO = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

Traduzindo em percentuais, no âmbito do limite aplicável ao poder executivo municipal, temos:

Limite alerta: 48,60%

Limite prudencial: 51,30%

Limite máximo: 54%

Lembrando que 60 % é o limite total para despesas com pessoal. Inclui 6% para o legislativo municipal.

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os limites de alerta contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, marquemos a alternativa que contempla os Limites de Alerta, Prudencial e Total estabelecidos para o Poder Executivo Municipal.

Vejamos os limites a seguir:

LIMITE MÁXIMO

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Limites máximos de despesa com pessoal (artigo 19):

•  50% para a União: 
•  60% para Estados e Municípios. 

Distribuição para cada Poder (artigo 20 da LRF):

Na União:  

• 40,9% para o Executivo.   
• 6% para o Judiciário 
• 2,5% para o Legislativo + TCU. 
• 0,6% para o MPU

Nos Estados: 

• 49% para o Executivo.
• 6% para o Judiciário.
• 3% para o Legislativo + TCE
• 2% para o MPE   

Nos Municípios:

• 54% para o Executivo.
• 6% para o Legislativo + TCM

LIMITE DE ALERTA:

• Art. 59, §1o, II: Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

LIMITE PRUDENCIAL:

• Art. 22. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

Sabendo disso, concluímos que:

• limite máximo: 54
• limite de alerta: 90% de 54 = 48,6
• limite prudencial: 95% de 54 = 51,3

Tendo visto as disposições da LRF, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

GABARITO: A

Fonte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Gabarito A

• Despesa total com pessoal:

Limite total da Receita Corrente Líquida:

União → 50%

Estado/DF e Município → 60%

Poder Executivo:

União → 40,9%

Estado/DF → 49%

Município → 54%

Poder Legislativo/TC:

União → 2,5%

Estado/DF → 3%

Município → 6%

Poder Judiciário:

União e Estado/DF → 6%

Ministério Público:

União → 0,6%

Estado/DF → 2%

obs¹: quando houve Tribunal de Contas nos Municípios serão acrescidos e reduzidos em 0,4% nos Estados, ou seja, 49% passa a ser 48,6% e 3% passa a ser 3,4%.