Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é ...

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Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2399290 Direito Constitucional

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

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