Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AL Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-AL - Assistente Administrativo |

Q3027746 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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