A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do a...
A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, são compreendidas por ela, com exceção das operações de crédito
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Letra D) A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, são compreendidas por ela, com exceção das operações de crédito por antecipação de receita (ARO), das emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Ou seja, a 4320 não trata de receitas extraorçamentárias
Não, gente. Essa redação tá péssima! Ela quem??
LOA E 4.320 NÃO SÃO A MESMA COISA!
A previsão do art. 3º da 4.320 refere-se à LOA e não a si mesma.
Art. 3º A Lei de Orçamentos (LOA) compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS).
O gabarito é D, mas só porque a gente tem que passar na prova.
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