Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime d...
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.