A desresponsabilização do Estado na implementação e execuçã...

Gabarito  E

E também como outros autores, Beatriz Aguinsky e Ecleia Huff de Alencastro apontaram que, em todos os governos que vieram depois de Collor, as políticas sociais passaram a ser fragmentadas, focalizadas e a ter sérios problemas de financiamento, o que acabou por impedir sua implementação objetiva (cf. Aguinsky e Huff de Alencastro, 2006, p. 19‑26). Por isso, os autores citados podem afirmar que  ao mesmo tempo em que houve a ampliação dos direitos positivados na Constituição Federal de 1988, ocorreu sua negação pelo Estado em diferentes instâncias administrativas, o que acabou por gerar esse fenômeno na esfera pública, que é o que alguns juristas e cientistas sociais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” ou ainda, “judicialização política” (BORGIANNI, 2013, p. 19, grifou-se ).

Referência: BORGIANNI, Elisabete.  Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. Disponivel em < http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-66282013000300002>

FGV 2015 e FGV 2022 (questão idêntica):

Por meio da análise do material resultante dessa sistematização, foi possível observar que essa dinâmica se vincula à tendência de encaminhar ao Poder Judiciário, ou à área jurídica, os casos que poderiam ou deveriam ser atendidos no âmbito da esfera política.

Essa tendência ocorre em virtude da: ✔judicialização dos conflitos sociais e da justiciabilidade dos direitos sociais.

FGV 2015:

Alguns intelectuais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” o fato de que os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:

✔houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;

FGV 2019:

Para Borgianni (2013), a judicialização dos conflitos sociais transfere para o Judiciário a responsabilidade de:

✔promover o enfrentamento à questão social;