Os atos administrativos podem ser classificados em diferent...

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Q3060760 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental importância compreender as diferentes espécies de atos administrativos, pois cada uma possui regime jurídico próprio e implicações específicas para a Administração e os administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina principalmente os atos administrativos ____________________ relacionados às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna: 
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A) A espécie de ato administrativo que preenche corretamente a lacuna é "normativos". Os atos normativos são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, com a finalidade de orientar a atuação da Administração Pública e dos administrados. Na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os atos administrativos normativos seriam aqueles que regulamentam os procedimentos, critérios e diretrizes a serem seguidos nas licitações e contratos públicos, visando garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

negociais! acertei

Quais são as espécies de atos administrativos? NONEP

N ormativos - R3D2Mi (resolução, regulamento, regimentos; decretos, deliberações, Medida provisória e instruções normativas,)

O rdinátórios - São espécies dos atos ordinatórios (CAIO PODE - Circulares, avisos, instruções, ordem de serviço, Portária, Provimento. ofícios e despachos / Expedição de mandado. )

N egociais (permissão - interesse público x autorização - interesse particular, ambas são de atos adm de natureza precária e discricionária, Como exemplos: licença/licitações, anuência, autorização, permissão, aprovação, apreciação, consentimento do ente estatal, visto, homologação, dispensa e renúncia.)

E enunciativos:  (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

P unitivo:  Multa, Destruição, Interdição

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