Os atos administrativos podem ser classificados em diferent...
Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna:
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A) A espécie de ato administrativo que preenche corretamente a lacuna é "normativos". Os atos normativos são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, com a finalidade de orientar a atuação da Administração Pública e dos administrados. Na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os atos administrativos normativos seriam aqueles que regulamentam os procedimentos, critérios e diretrizes a serem seguidos nas licitações e contratos públicos, visando garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
negociais! acertei
Quais são as espécies de atos administrativos? NONEP
N ormativos - R3D2Mi (resolução, regulamento, regimentos; decretos, deliberações, Medida provisória e instruções normativas,)
O rdinátórios - São espécies dos atos ordinatórios (CAIO PODE - Circulares, avisos, instruções, ordem de serviço, Portária, Provimento. ofícios e despachos / Expedição de mandado. )
N egociais (permissão - interesse público x autorização - interesse particular, ambas são de atos adm de natureza precária e discricionária, Como exemplos: licença/licitações, anuência, autorização, permissão, aprovação, apreciação, consentimento do ente estatal, visto, homologação, dispensa e renúncia.)
E enunciativos: (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.
P unitivo: Multa, Destruição, Interdição
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