No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à...

CERTO

tratados internacionais internalizados em nossa ordem jurídica, nos termos do parágrafo 3º, do art. 5º da Constituição Federal:

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

Tratado de Marraqueche, relativo à reprodução e a distribuição de obras, livros e textos em formato acessível a pessoas com deficiência visual; e

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Bons Estudos!!!

• A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 2008, com status de emenda constitucional, através do Decreto Legislativo 186. 
• Foi a primeira vez que o §3º do artigo 5º do texto Constitucional foi utilizado para ratificar um tratado internacional. 
• A Convenção é um instrumento internacional de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). 
• O objetivo da Convenção é garantir a igualdade de oportunidades, combater a discriminação e eliminar as barreiras sociais. 
• A Convenção foi construída ao longo de vários anos por pessoas com deficiência de todo o mundo. 

SERTÃO!!

A alternativa correta é Certo. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, ela tem status de emenda constitucional. Isso significa que a Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com a mesma hierarquia das emendas constitucionais, ou seja, sua aplicação é de caráter supralegal, superior a leis ordinárias, devendo ser observada em todas as esferas do direito.