Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno d...

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Q3206294 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.


Para os fins do regulamento em tela, considera-se dotação orçamentária a rubrica de disponibilização de recurso aprovado, ou em fase de aprovação, no orçamento para determinado exercício. 

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