Conforme a Lei no 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre...

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Q243146 Direito Administrativo
Conforme a Lei no 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considera- se:
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