O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de...
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Q1822070
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de
ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto
de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso,
por qualquer do povo, às informações de natureza
administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária
anual é:
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