Sobre as possíveis cobranças realizadas pelos Conselhos pro...

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Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2012 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo |

Q1639345 Legislação Federal

Sobre as possíveis cobranças realizadas pelos Conselhos profissionais em geral, de acordo com a Lei n° 12.514/2011, é correto afirmar que são possíveis cobranças:

Multas no valor de 50% ao dia, por violação da ética, conforme disposto na legislação.

Anuidades, conforme o entendimento e avaliação dos Conselhos Profissionais e os profissionais regularmente inscritos.

Outras obrigações definidas em lei especial.

Taxas de serviço e defesa jurídica obrigatória dos profissionais regularmente inscritos.

Anuidades, que tenham como fato gerador a existência de inscrição no Conselho, mas de forma permanente, sendo excluídas as inscrições feitas por tempo limitado.

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