O controle da Administração Pública consiste na atividade
de avaliar se as condutas adotadas pela Administração
estão em conformidade com os padrões de boa atuação
fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser
realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta.

Question

O controle da Administração Pública consiste na atividade
de avaliar se as condutas adotadas pela Administração
estão em conformidade com os padrões de boa atuação
fixados pelo Direito. O exercício dessa atividade pode ser
realizado tanto pela própria Administração como pelos demais Poderes. Acerca do controle da Administração, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O controle exercido pelo Tribunal de Contas não
pode ter por objetivo avaliar a economicidade da
contratação pública. Ou Alternativa B: O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder
revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto
de conveniência e oportunidade. Ou Alternativa C: Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a
correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração. Ou Alternativa D: As Comissões Parlamentares de Inquérito podem
ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo
apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais. Ou Alternativa E: Em função do princípio da separação dos poderes, o
Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] As Comissões Parlamentares de Inquérito podem
ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo
apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.

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O controle da Administração Pública consiste na atividade d...

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