São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao forne...

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Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659808 Direito do Consumidor

São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

Determinem a utilização facultativa de arbitragem.

Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.

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