Exceto em situações de desempenho de função administrativa,...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4 |
Q292508
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.
Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário.