O Decreto-Lei n.º 221/1967, que dispõe sobre a proteção e e...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
Q2394610
Direito Ambiental
O Decreto-Lei n.º 221/1967, que dispõe sobre a proteção e
estímulos à pesca, estabelece que nenhuma indústria
pesqueira poderá exercer suas atividades no território
nacional, sem prévia inscrição no