De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, comp...

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Q3203044

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Educador Físico |

Q3203044 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, compete privativamente ao prefeito

iniciar processo legislativo de Emenda à Constituição Federal.

fixar remuneração dos vereadores e demais servidores públicos do Estado.

editar medidas provisórias em caso de calamidade pública.

analisar e deliberar sobre Emendas Constitucionais.

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