Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentare...

CF Art. 18.  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Precisa

a) aprovação da população diretamente interessada (plebiscito - consulta plebe, primeiro - lembra letra p)

b) aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

CF Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (proposta de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional)

Gabarito Errado

A CF exige: aprovação da população por plebiscito (e não referendo) + aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

CF, art. 18, §3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Bons estudos. :)

REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS:

CRIAÇÃO DE ESTADOS: Aprovação da população por meio de plebiscito e lei complementar federal.

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS: Autorização do período para a criação por lei complementar federal, aprovação por meio de plebiscito, lei estadual, estudo de viabilidade municipal.

Errado.

Art. 18 CF

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

LoreDamasceno.