Analise as competências da União, Estados e Municípios e ass...

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Q973992

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973992 Direito Constitucional

Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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