Julgue o item a seguir. A nova Lei de Licitações estabelece ...

Trata-se de questão que versa acerca da Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/21. Solicita que o candidato leia o enunciado e julgue a alternativa.

Vamos lá, pessoal!

O enunciado traz que a nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado. Entretanto, de modo excepcional, a Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado, em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a existência de créditos orçamentários, a cada exercício financeiro. É o que dispõe o artigo 109, da Lei 14.133/21, o qual veremos a seguir:

Base legal:

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

GABARITO DO MONITOR: ERRADO.

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Certo

Regime de monopólio pela própria Administração

Diferentemente do que previa a Lei nº 8.666/1993, a NLLC passou a permitir a celebração de contratos por prazo indeterminado, limitando essa possibilidade aos casos em que a Administração Pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

Como seria o caso, por exemplo, da aquisição de energia elétrica de concessionárias de serviço público.

• --------> art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

(www.tce.sp.gov.br/legislacao)

GAB: Errado

ERRADO.

Diferentemente da lei 8.666 a nova lei 14.133, permite que haja contrato de prazo indeterminado -usuária de serviço público - regime de MONOPOLIO - comprovação a cada exercício financeiro, caso existe créditos orçamentários vinculados.

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

*poderá= é uma faculdade da administração.

Artigo 109, da Lei 14.133/21: A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.