No que diz respeito ao Decreto n.º 2.815/2023, os integrant...

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Q3203053

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Educador Físico |

Q3203053 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito ao Decreto n.º 2.815/2023, os integrantes da alta administração municipal

não são obrigados a cumprir o Código de Ética.

possuem competência de minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Municipal.

podem promover campanha política no ambiente de trabalho, desde que não contrariem os interesses e as opiniões dos servidores.

não poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral, como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas, mesmos com previsão legal.

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