Considere as afirmativas relacionadas às competências dos P...
( ) O Poder Judiciário tem função típica de julgamento dos casos que lhe são apresentados, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando, por exemplo, julga ações contra sua própria administração.
( ) O Poder Legislativo tem como função típica legislar, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando promove concurso para preenchimento de vagas de seu quadro funcional.
( ) O Poder Executivo tem como função típica administrar, e exerce, atipicamente, a função julgadora quando profere decisão definitiva em recurso administrativo.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
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A
A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, assegurar a proteção dos direitos dispostos nas leis.
As funções atípicas do Poder Judiciário são:
Legislativa: o Poder Judiciário pode legislar, por exemplo, quando estabelece o regimento interno dos seus tribunais;
Executiva: o Poder Judiciário pode administrar direitos dos seus magistrados e serventuários. Por exemplo, quando os tribunais organizam as suas secretarias e serviços auxiliares.
Gabarito: A
Resuminho sobre a Organização dos Poderes:
A organização dos poderes no Brasil é um princípio fundamental da Constituição Federal de 1988 e reflete a separação e a interdependência entre os três poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. Aqui está um resumo de cada um desses poderes e sua organização:
1. Poder Executivo
- Função: Responsável pela administração pública e execução das leis.
- Chefiado por: O Presidente da República, que é eleito pelo voto direto e serve um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por mais quatro.
- Atribuições:
- Propor leis ao Legislativo.
- Administrar a política pública e governar o país.
- Representar o Brasil em relações internacionais.
- Nomear ministros e outros cargos de confiança.
2. Poder Legislativo
- Função: Criar, modificar e revogar leis.
- Composição: Bicameral, dividido em duas casas:
• Câmara dos Deputados: Composta por deputados federais eleitos pelo voto proporcional. O número de representantes varia conforme a população de cada estado.
• Senado Federal: Composto por senadores, com três por estado e três pelo Distrito Federal, totalizando 81 senadores. Os senadores são eleitos para mandatos de oito anos.
- Atribuições:
- Aprovar ou rejeitar projetos de lei.
- Fiscalizar a atuação do Executivo.
- Aprovar orçamentos e contas do governo.
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“sucesso é fazer o que você disse que iria fazer”
Gabarito A.
Lutem pelas outras vagas, pois uma já é minha! #PMSE
Graças a Deus Pai!!!
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