Nos termos da Lei Complementar n.º 08/2014 - Novo Código de ...
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Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3015881
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar n.º 08/2014 - Novo Código de Posturas do Município de Pontalina, (GO),
indique a alternativa correta.
I- Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que não afete o interesse coletivo.
II- O Código de Posturas institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
III- Toda pessoa física, ou jurídica, sujeita às prescrições Código de Posturas, fica obrigada a facilitar por todos os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos órgãos municipais.
I- Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que não afete o interesse coletivo.
II- O Código de Posturas institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
III- Toda pessoa física, ou jurídica, sujeita às prescrições Código de Posturas, fica obrigada a facilitar por todos os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos órgãos municipais.
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