A Lei Maria da Penha ? Lei nº 11.340/2006, nos casos de viol...

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Q23544

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q23544 Serviço Social

A Lei Maria da Penha ? Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.

prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.

cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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