Indique a alternativa errada.

Para os fins do Código de Obras do Município de Pontalina, é obrigatório o registro na Prefeitura de profissionais, firmas, ou empresas legalmente habilitadas. 

É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer as exigências da legislação federal pertinente e as do Código de Obras do Município de Pontalina.

Entende-se por edificação a realização de trabalho em imóvel, que implique na modificação do perfil do terreno, desde sua preparação, seu início e até sua conclusão ou ainda, qualquer intervenção cujo resultado altere seu estado físico para área já parcelada.

Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições deste Código serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal cuja competência, para tanto, estiver definida em legislação pertinente.