Em relação às medidas protetivas de urgência, com base na Le...

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

GAB-B. 48 horas.

Art. 18, Lei nº 11.340/06 - Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas: I- conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

...

ACRESCENTANDO: GAB.B

OFENDIDA requisitou: 48 horas 

Autoridade requisitou: 24 horas  

BONS ESTUDOS!

• BIZU DE HORÁRIOS

DELEGADO 48 HR

JUIZ 48 HR

ONDE NÃO HOUVER COMARCA 24 HR