Julgue o item, relativo ao serviço público. O princípio da i...

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 608.}

A igualdade no tratamento dos usuários é a igualdade material, a qual preconiza o tratamento igualitário entre os iguais e diferenciado entre desiguais.

Nos termos do Art. 13 da Lei 8987/1995:

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

ERRADO

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

GAB E

Lei 8.987/1995:

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

AO MEU PONTO DE VISTA O EXAMINADOR QUIS EMBARALHAR A CABEÇA DO CANDIDATO COM O PRINCIPIO DA MODICIDADE AO QUAL EXIGE TARIFAS RAZOÁVEIS!

MODICIDADE

Segundo Meirelles: “O princípio da modicidade exige tarifas razoáveis”. Sob o ponto de vista de Mello, não cabe às pessoas, para desfrutarem dos serviços públicos, para terem de pagar valores “que os onerassem (causar despesa) excessivamente e, pior que isto, que os marginalizassem”.

       A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

C/E

GABARITO CERTO

BONS ESTUDOS GALERINHA!

FONTE: MEUS RESUMOS

#RUMO_PCPR

#FICA_EM_CASA!

Quanto a isso, para associar, lembre da gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com mais de 65 anos ( art. 230 da Constituição Federal)