Julgue o item, relativo ao serviço público. O princípio da...

Percebam que essas mudanças tem uma relação direta com a busca da Administração Pública de prestar seus serviços da forma mais eficiente possível. E o que seria o princípio da eficiência?

Princípio da mutabilidade:

Ao princípio da mutabilidade é submetido o usuário de serviço público e o servidor, o que implica na alteração unilateral pelo poder concedente das cláusulas do contrato para atender razões de interesse público. Entretanto, o que não pode haver é imposição de atividades incompatíveis com a natureza do cargo público, já que o equilíbrio deve ser mantido.

Ainda, o princípio da mutabilidade do regime de execução do serviço público autoriza a sua alteração sem que disto decorra violação ao direito adquirido dos respectivos servidores.

O que se entende por princípio da mutabilidade? O Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico é um dos princípios que norteiam os serviços públicos, autorizando mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que pode variar com o passar do tempo

O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

GAB C

VAMOS ESTUDAR AGORA OS PRINCÍPIOS QUE NÃO ESTÃO NA LEI 8.987/95

MUTABILIDADE

Di Pietro discorre sobre o seguinte princípio:

- Princípio da MUTABILIDADE do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins. Segundo Di Pietro, esse princípio “autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratados também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público”.

                     Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

GABARITO CERTO

BONS ESTUDOS GALERINHA!

RUMO_PCPR

#FICA_EM_CASA

FONTE: MEUS RESUMOS!

O princípio da mutabilidade admite que o serviço público se adapte ao interesse público, acompanhando o desenvolvimento da sociedade.