O emprego da ação popular

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Q2000880

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000880 Direito Constitucional

pode ser realizado pelo Ministério Público.

não impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.

pode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.

não pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.

não pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.

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